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Decisão STJ em prol da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos

Diante do julgamento ocorrido recentemente no Superior Tribunal de Justiça – STJ, em prol da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e em respeito aos nossos beneficiários, lideranças públicas, Congresso Nacional e Poder Judiciário, a UNIMED DO BRASIL, a UNIDAS, a CMB e a

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Congresso adia mais uma vez a votação do veto Parcial PLC nº 134 que gerou a LC nº 187/2021 do CEBAS

Novamente a discussão do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que”Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de

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Subfinanciamento da saúde pública levou hospitais filantrópicos a um endividamento de R$ 20 bilhões

Hospitais filantrópicos e Santas Casas do País enfrentam séria crise financeira porque os recursos repassados pelo SUS são insuficientes para manter esses centros hospitalares. Tereza Campos, a presidente do Fehospe que congrega essas instituições no Estado, fala sobre o problema. A pandemia evidenciou para os brasileiros a importância do SUS (Sistema Único de Saúde). Sem ele, certamente a

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CSRF se posiciona admitindo créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem necessidade de retificação de obrigações acessórias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) se posicionou no sentido de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos auferidos em períodos anteriores, por cinco votos a três. Por outro

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