Congresso adia mais uma vez a votação do veto Parcial PLC nº 134 que gerou a LC nº 187/2021 do CEBAS
sexta-feira, 29 abril 2022
por condias
Novamente a discussão do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que”Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de
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