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Congresso adia mais uma vez a votação do veto Parcial PLC nº 134 que gerou a LC nº 187/2021 do CEBAS

by condias / sexta-feira, 29 abril 2022 / Published in Notícias

Novamente a discussão do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que”Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”, deixou de ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão de 29/04/2022.

 

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